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| WANDIK TEIXEIRA LOPES |
domingo, 29 de março de 2026
DISTRITP DE JUNDIÁ
O
Distrito de Jundiá foi criado através da Lei nº 2.874, de 04 de janeiro de
1963, sancionado pelo Governador Aluísio Alves, pertencente ao Município de
Várzea, que na época era administrado pelo Prefeito WANDIK TEIXEIRA LOPES, que administrou o
município no Período de 01 de janeiro de 1961 a 31 de janeiro de 1965
JUNDIÁ
Criado
pela nº 6.985, datada de 09 de janeiro
de 1997, sancionada pelo governador pelo governador Garibaldi Alves Filho,
situado na Microrregião AGRESTE POTIGUAR, na
Mesorregião homônima, no Estado do Rio Grande do Norte, distante 57 quilômetros
de Natal, cujo acesso é feito pela BR 101 e a RN 003. Jundiá foi instalado no
dia 01 de janeiro de 2001, com a posse do primeiro prefeito constitucional, o
senhor MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO, eleito em 01 de outubro de 2000
LIMITES
O Município de Jundiá faz divisa com os seguintes
Município
NORTE – Monte Alegre, Brejinho, Espírito Santo e São José
de Mipipu.
SUL – Várzea
OESTE – Brejinho e Passagem
JUNDIÁ
O novo
ente público teria sede no distrito de Jundiá e integraria a Comarca de Santo
Antônio.
O projeto
foi elaborado dentro das regras da Lei Complementar Estadual nº 102, de 10 de
janeiro de 1992.
Dos autos
do processo constam, portanto, informações solicitadas aos órgãos públicos
pertinentes a respeito da situação do distrito de Jundiá. A saber: Instituto de
Terras do Rio Grande do Norte – ITERN (memorial descritivo e representação
cartográfica); Secretaria da Tributação (arrecadação estimada do distrito de
Jundiá); Tribunal Regional Eleitoral (total de eleitores); Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE (número de habitantes).
Entre os
documentos, um chama a atenção. É um ofício em que o Diretor da 2ª Unidade
Regional de Tributação, sediada em Nova Cruz, Antônio Belarmino de Almeida,
informa à Assembleia Legislativa, em 28 de junho de 1995, que, após
levantamento no distrito de Jundiá de Cima, “com relação a contribuintes do
ICMS, constatou-se a existência de apenas dois estabelecimentos comerciais,
devidamente identificados seus proprietários e os respectivos recolhimentos,
por exercício e em dólar”.
Anexados
os documentos probatórios dos requisitos legais, o processo foi publicado no
Boletim Oficial do dia 27 de outubro de 1995.
Em 31 de
outubro, a Presidência da Assembleia despachou o processo para a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Fiscalização e Comissão de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
No dia 6
de novembro de 1995, o autor do projeto de lei, deputado Leonardo Arruda,
apresentou emenda aditiva, acrescentando a expressão “de Cima”, agora Jundiá de
Cima262, nome dado ao distrito que pretende ver elevado a município
O
processo chegou à CCJ no dia 7 de novembro, quando foi distribuído ao deputado
Wober Junior para relatar. O parecer estava oferecido em 9 de novembro:
NN
“A matéria não
fere os preceitos constitucionais e, de acordo com o que preconiza o artigo
137, do Regimento Interno, no que diz respeito aos aspectos Constitucional,
Legal, Jurídico, Regimental e de Técnica Legislativa, somos favoráveis à
aprovação da presente propositura”.
Parecer
aprovado por unanimidade na comissão, dia 17 de novembro. Integravam ainda a
CCJ os deputados Valério Mesquita (presidente), Elias Fernandes, Getúlio Rêgo e
Ivonete Dantas O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na reunião
ordinária do dia 30 de novembro de 1995. A emenda acrescentando a expressão “de
Cima” foi retirada pelo próprio autor
No mesmo
dia 30 de novembro, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 114/95, determinando
a realização de consulta prévia, mediante consulta263 à população de Várzea,
para efeito de autorização de criação do município. No dia 12 de fevereiro de
1996, o desembargador Deusdedit Chaves Maia, presidente do Tribunal Regional
Eleitoral, encaminhou à Presidência da Assembleia Legislativa o Ofício nº
039/96-GP, com a Ata de Apuração do plebiscito, realizado dia 11 de fevereiro,
na 13ª Zona Eleitoral, instalada no município de Várzea.
Os
números revelaram o seguinte resultado: aptos a votar nas 19 seções – 2.246
eleitores; votos apurados – 1.247 (o quórum mínimo era de 1.124 votos);
abstenção – 999 eleitores. Nas três urnas utilizadas, foram apurados 1.141
votos “sim”, 92 votos “não”, 14 votos em branco. Assim, com a anuência da
maioria da população, estava autorizada a criação do município. Anexado o
resultado do plebiscito, o processo foi aprovado por unanimidade no dia 26 de
junho de 1996.
O Ofício
nº 547, de 16 de outubro de 1996, assinado pelo deputado Robinson Faria, 1º
vice-presidente no exercício da Presidência, encaminhou Projeto de Lei nº
154/95 ao governador do Estado, Garibaldi Alves Filho, para os efeitos
constitucionais da sanção.
Setenta e
duas horas depois, o governador enviou o Ofício nº 513/96- GE, ao presidente da
Assembleia Legislativa, deputado Leonardo Arruda, expondo as razões do veto
integral ao Projeto de Lei nº 154/95.
O
governador assim se expressou:
JJ
“Veto,
integralmente, o referido Projeto de Lei, de iniciativa do ilustre Deputado
Leonardo Arruda, que cria o Município de Jundiá, desmembrado do Município de
Várzea”.
NN
Veto
baseado no artigo 18, § 4º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a
Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996 (D.O.U 13.09.96) .
Por esse
dispositivo, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de
viabilidade econômica, apresentados e publicados na forma da lei”.
Entendeu
o governador que a proposta era inconstitucional por não haver o autor
observado o dispositivo acima referido. Publicadas as razões do veto, a
Assembleia convoca, para o dia 13 de dezembro, uma sessão extraordinária para
deliberar sobre a matéria. A sessão foi realizada sob a presidência do deputado
Álvaro Dias. O plenário decidiu pela rejeição do veto. Votaram com a posição do
governador sete senhores deputados; dezesseis deputados votaram contra o veto
Aprovado
o projeto original. No dia 30 de dezembro de 1996, o presidente da Casa,
deputado Leonardo Arruda, oficia o governador do Estado sobre a decisão do
plenário
VETO REJEITADO
Em 09 de
janeiro de 1997, o governador Garibaldi Filho sancionou a Lei nº 6.985,
publicada no Diário Oficial do Estado do dia seguinte. Estava criado o
município de Jundiá, integrando a Comarca de Santo Antônio.
Compareceram
à sessão264 os líderes partidários José Dias (PMDB), Fátima Bezerra (PT),
Getúlio Rego (PFL), Leonardo Arruda (PDT), Nelter Queiroz (PL), Petrônio Tinoco
(PSDB) e Valério Mesquita (PPB). E ainda os deputados Carlos Marinho, Elias
Fernandes, Francisco José, José Adécio
e Robinson
Faria (bancada do PFL); Álvaro Dias, Frederico Rosado, Neto Correia, Tarcísio
Ribeiro, Wober Junior e Targino Pereira (PMDB); Nirinha Fernandes e Ivonete
Dantas (PL); Nelson Freire, Ricardo Motta e Ronaldo Soares (PPB) e Pedro Melo
(PSDB).
FONTE -
ALRN
terça-feira, 24 de março de 2026
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-RN
A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-RN, foi eleita em 01 de outubro de 2000,
instalada em 01 de janeiro de 2001 e foi promulgada em 20 de julho de 2001,
assim constituída:
01 - GIBERTO ROSENDO DE LIMA – Presidente
02 –
JOZEANE REJANE DE LIMA – VICE PRESIDENTE
03 –
ALDO VIDAL RAMOS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
04 – PAULO
ANTÔNIO MEIRELES – SEGUNDO SECRETÁRIO
05 –
JOSÉ GERALDO BARBOSA DE MEDEIROS – RELATOR GERAL
CARTÓRIO ÚNICO DE JUNDIÁ
CARTÓRIO ÚNICO DE JUNDIÁ
Ofício Único do Município de Jundiá
Estado do Rio Grande do Norte
Fundado em 29 de abril de 1999
Rua da Matriz, 470
Centro, Jundiá/RN
CEP: 59188-000
segunda-feira, 23 de março de 2026
DISTRITO DE JUNDIÁ
O Distrito Administrativo de Jundiá foi
criado através da Lei Estadual Nº 2.874, de 04 de abril de 1973, sancionado
pelo Governador ALUÍSIO ALVES, cujo
Projeto-Lei foi de autoria do Deputado Estadual JOÃO AURELIANO DE LIMA
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